No post anterior falamos: NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA NORMAM 03 – Parte 15

2 – PROCEDIMENTOS PARA O EXAME DE MESTRE AMADOR

2.1 – Programa para o exame de mestre amador

O programa para o exame versará sobre Navegação Costeira, abordando os seguintes conhecimentos:

a) Simbologia e abreviaturas usadas nas cartas náuticas brasileiras (Ref. Carta 12.000 (INT-1) da DHN);

b) Navegação estimada e costeira: plotagem de um ponto por coordenadas geográficas e por linhas de posição; conversão de rumos e marcações; determinação da posição de partida e chegada por marcações simultâneas e sucessivas; distância entre dois pontos; determinação do desvio da agulha por alinhamento, curva de desvio da agulha, declinação magnética, influência da corrente e do vento, utilização de auxílios visuais à navegação (faróis, faroletes, bóias e balizas);

c) Instrumentos náuticos: agulhas (magnética e giroscópica); odômetro (de fundo e de superfície); ecobatímetro; prumo de mão; alidades;

d) Operação dos sistemas de navegação por satélite (GPS e DGPS);

e) NOÇÕES de estabilidade de uma embarcação;

f) Uso de Tábuas das Marés;

g) Sistema de Balizamento Marítimo da IALA região “B”, sinais sonoros e luminosos;

h) NOÇÕES de Navegação Radar;

i) Meteorologia: Interpretação de Cartas Sinóticas, Boletins Meteorológicos, imagens satélite e avisos de mau tempo, características das frentes, nevoeiros, nuvens e ciclones extra-tropicais. Principais instrumentos meteorológicos;

j) NOÇÕES dos ventos predominantes na costa do Brasil;

k) Problemas de navegação costeira e estimada com utilização da carta e publicações náuticas;

l) Comunicações na navegação costeira: equipamentos, procedimentos, freqüências de socorro, chamada e trânsito;

m) NOÇÕES do funcionamento do EPIRB;

n) NOÇÕES de sobrevivência no mar; e

o) Regras de Governo, uso do RIPEAM.

3 – PROCEDIMENTOS PARA O EXAME DE ARRAIS AMADOR

3.1 – Programa para o exame de arrais amador

Prova para Arrais Amador

A prova abordará os seguintes assuntos:

1) Luzes de navegação, luzes especiais e regras de governo.

2) Sistema de Balizamento Marítimo da IALA região “B”, sinais de perigo e sinais diversos.

3) Manobra de embarcação: atracar, desatracar, pegar a bóia, manobra em espaço limitado com emprego de um e dois hélices, identificação, classificação e nomenclatura de embarcações miúdas e leme e seus efeitos.

4) Conhecimentos Gerais de:

– Combate a incêndio, incluindo a identificação e manuseio correto de extintores;

– Primeiros socorros;

– Noções de sobrevivência e segurança no mar, rios, lagos e lagoas.

5) Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLESTA – Decreto no 2596/98) e NORMAM-03/DPC.

6) Noções de comunicações na navegação interior: equipamentos, procedimentos, freqüência de socorro, chamada e trânsito.

7) Noções de sobrevivência no mar.

4.1 – Programa para exame de motonauta

Prova para Motonauta

A prova abordará os seguintes assuntos:

1) Regras de governo.

2) Sistema de Balizamento Marítimo da IALA região “B”, sinais de perigo e sinais diversos.

3) Primeiros Socorros.

4) Conhecimento básico das infrações preconizadas na RLESTA – Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Decreto no 2596/98).

Sobre o Autor:

No post anterior falamos: NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA NORMAM 03 – Parte 14

INSTRUÇÕES GERAIS PARA O EXAME PARA AS CATEGORIAS DE AMADORES

1 – PROCEDIMENTOS PARA O EXAME DE CAPITÃO AMADOR

1.1 – Programa para Exame de Capitão Amador

a) Navegação Astronômica

b) Navegação Eletrônica

c) Estabilidade

d) Meteorologia e Oceanografia

e) Comunicações

f) Sobrevivência no Mar

1.2 – O assunto Navegação Astronômica abordará os seguintes tópicos:

a) NOÇÕES básicas de astronomia aplicada à navegação

  1) Medida de tempo – Hora média local (HML), Hora média de Greenwich (HMG), Hora legal, Fusos horários; e

  2) Uso do Almanaque Náutico Brasileiro.

b) Cálculo da hora legal da passagem meridiana superior do sol pelo processo aproximado.

c) Posição pela passagem meridiana do sol.

1.3 – O assunto Navegação Eletrônica abordará os seguintes tópicos:

a) Uso dos sistemas de navegação por satélite (GPS e DGPS)

b) Navegação radar

  1) Poder discriminador em marcação;

  2) Poder discriminador em distância;

  3) Técnicas de navegação com o radar; Aterragens – Navegação Costeira – Navegação de Praticagem;

  4) Auxílio à Navegação Radar (RACON); e

  5) O radar como importante recurso para evitar colisão no mar.

c) Navegação batimétrica

  1) O uso do ecobatímetro na navegação.

1.4 – O assunto Estabilidade abordará os seguintes tópicos:

a) NOÇÕES básicas sobre flutuabilidade, estabilidade e reserva de flutuabilidade

  1) Pontos notáveis de estabilidade (centro de gravidade, centro de carena e metacentro);

  2) Altura metacêntrica; e

  3) Condições de equilíbrio de uma embarcação.

b) Alterações da flutuabilidade e da estabilidade

  1) Causas da banda permanente e formas de correção;

  2) Efeito de superfície livre (causas, precauções e correções);

3) Variação das condições de estabilidade durante uma viagem (mau tempo, embarque de água do mar, consumo, água aberta e avarias); e

4) Variação da estabilidade de uma embarcação, em função da alteração do projeto inicial de construção.

1.5 – O assunto Meteorologia e Oceanografia abordará os seguintes tópicos:

a) Elementos meteorológicos:

  1) Pressão atmosférica;

  2) Umidade relativa do ar;

  3) Nebulosidade e nevoeiro;

  4) Circulação do ar; e

  5) Frentes frias, quentes, oclusas e estacionárias.

b) Interpretação de boletins, cartas sinóticas e imagens de satélites meteorológicos

  1) Análise do estado do tempo relacionado aos centros de alta e baixa pressão atmosférica e frentes constantes dos boletins meteorológicos;

  2) Interpretação dos avisos de mau tempo;

  3) Interpretação da configuração isobárica das cartas sinóticas;

  4) Interpretação dos elementos meteorológicos apresentados na carta sinótica de pressão à superfície (direção e intensidade do vento, cobertura do céu, tempo presente, linhas de instabilidade e evolução das frentes); e

  5) Identificação dos elementos meteorológicos apresentados nas imagens de satélites meteorológicos.

c) Interação Oceano-Atmosfera

  1) Ondas e marulhos;

  2) Características das correntes costeiras e oceânicas;

  3) Principais correntes oceânicas; e

  4) Estado do mar (Escala Beaufort).

d) Cartas Piloto e Marés

1) Identificação da representação gráfica dos elementos meteorológicos e oceanográficos apresentados nas cartas piloto;

2) Identificação dos parâmetros das marés de sizígia e quadratura; e

3) Interpretação das cartas de correntes de marés.

1.7 – Sobrevivência no Mar:

1) Técnicas e Procedimentos de Sobrevivência em mar aberto; e

2) NOÇÕES de sobrevivência em balsas salva-vidas.

Sobre o Autor:

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USO DE EQUIPAMENTOS E CUIDADOS ADICIONAIS RECOMENDÁVEIS

PRECAUÇÕES COM EMBARCAÇÕES QUE POSSUEM MOTOR DE CENTRO

A GASOLINA

Vapores de gasolina podem causar explosão no momento da partida do motor, caso o compartimento de máquinas não esteja ventilado. Portanto, recomenda-se que as embarcações que empregam motor de centro a gasolina, para propulsão ou geração de energia, sejam equipadas com sistemas de ventilação nos compartimentos do motor e do tanque de combustível. Antes da partida do motor, é recomendável que o sistema de ventilação, caso disponível, seja acionado durante pelo menos 4 minutos.

Poderão ser empregados sistemas de ventilação natural constituídos de dutos dotados de respiradores ou similares, com pelo menos um duto de ventilação para entrada de ar desde o respirador até próximo ao fundo do caso ou até próximo a entrada de ar do carburador. Deverá ser instalado, também, pelo menos, um duto de saída de ar, desde o fundo do caso da embarcação até o respirador de saída. A dimensão mínima dos dutos deverá ser de 50mm de diâmetro. Os sistemas de ventilação forçada consistem no emprego de exaustores. As tomadas dos dutos de exaustão deverão situar-se abaixo de um terço da altura do compartimento e acima do nível da água normalmente acumulada no casco.

REGRA DE “UM TERÇO”

Para evitar que a embarcação fique à deriva por falta de combustível, recomenda-se que o responsável utilize a chamada regra de “um terço”, quando calcular o combustível para o passeio:

– 1/3 para a ida;

– 1/3 para a volta; e

– 1/3 para a reserva.

REFLETOR RADAR

É recomendável o uso de refletor radar, para as embarcações que possuem casco não metálico (madeira ou fibra de vidro), para facilitar sua detecção pelos navios de grande porte. O refletor deverá ser localizado em local elevado e desimpedido de obstáculos.

EPIRB

É recomendável que as embarcações que se dirijam a portos estrangeiros, ou que se afastem, sistematicamente, a mais de 100 milhas náuticas da costa, sejam dotadas com o equipamento denominado “Rádio Baliza Indicadora de Posição em Emergência” (EPIRB-406MHz).

PRUDÊNCIA NA NAVEGAÇÃO

Os condutores de embarcações devem utilizá-las de forma racional e prudente, procurando evitar manobras arriscadas e potencialmente perigosas à vida humana e à propriedade alheia. Deverão estar familiarizados com a região em que irão operar, conhecer e cumprir as regras de segurança para operação da embarcação e estar atentos para aprender e praticar as experiências bem sucedidas daqueles que conhecem a boa prática marinheira.

PROCEDIMENTOS PARA FUNDEAR A EMBARCAÇÃO

As embarcações deverão fundear, aproadas ao vento ou à corrente, com motor de propulsão em posição neutra, isto é, fora de marcha. A âncora deverá ser lançada quando a embarcação perder o segmento, usando uma extensão de cabo com comprimento aproximado de cinco a sete vezes a profundidade local. O cabo de fundeio não deve ser amarrado próximo ao motor, pois o peso do motor poderá somar-se à tração vertical do cabo provocando emborcamento e afundamento da embarcação.

POLUIÇÃO

Na água, é proibido lançar, descarregar ou depositar material poluente de qualquer espécie, seja lixo, lata, ou derivados de petróleo. Os navegantes deverão colaborar com os órgãos estaduais do meio ambiente no combate à poluição, informando sobre a presença de óleo ou outras substâncias, na água, que possam agredir o meio ambiente.

PRIMEIROS SOCORROS

Os condutores de embarcações deverão, preferencialmente, ter conhecimento de primeiros socorros.

ESTABILIDADE

Algumas embarcações possuem flutuabilidade e estabilidade restritas, sendo instáveis e fáceis de virar e afundar. A maioria dos casos de acidentes fatais são decorrentes da má estabilidade da embarcação. Tal fato justifica a necessidade de se ter atenção redobrada no uso e operação dessas embarcações. O condutor deve conhecer e observar rigorosamente as limitações de sua embarcação. Deve, ainda, sentar-se e orientar os passageiros para sentarem-se perto do centro de gravidade da embarcação de modo a manter o melhor equilíbrio.

Sobre o Autor:

No post anterior falamos: Normas da Autoridade Marítima Normam 03 – parte 12

ACIDENTES DA NAVEGAÇÃO

– RISCOS

Na navegação de esporte e/ou recreio, os acidentes ocorrem com maior freqüência com pessoas que não possuem experiência na condução de embarcação e, geralmente, envolvem embarcações alugadas.

Na maioria dos casos, são abalroamentos que ocorrem quando os condutores se aproximam intencionalmente de outras embarcações ou de pessoas nas praias, em alta velocidade, em condições de mar adverso ou em áreas restritas.

A fim de se evitar riscos de incêndio ou de lesões sérias ao corpo, deve-se evitar fogo, contato físico ou inalação de fumaça ou gás quando da presença de material líquido poluente na água.

– CONSEQÜÊNCIAS PESSOAIS

Os acidentes referidos costumam provocar contusões no pescoço e na cabeça e tendem a ser fatais pelas contusões primárias ou por desfalecimento e afogamento. É recomendável que o amador ou passageiro da embarcação saiba flutuar na água sem o auxílio de flutuantes ou outros petrechos a fim de evitar os riscos de afogamento.

– COMUNICAÇÕES

Na ocorrência de acidentes envolvendo embarcações de esporte e/ou recreio, seus proprietários ou condutores deverão comunicar o fato à CP, DL ou AG e à Autoridade Policial mais próximas.

No caso de acidente fatal ou desaparecimento de pessoa, as comunicações deverão conter os seguintes dados:

– dia, hora e localização exata do acidente;

– nome da pessoa que morreu ou desapareceu;

– nome ou número da embarcação envolvida; e

– nome e endereço do proprietário e do condutor.

A CP, DL ou AG providenciarão o competente inquérito administrativo com o objetivo de apurar as causas determinantes, para posterior julgamento pelo Tribunal Marítimo.

3.4 – ASSITÊNCIA E SOCORRO À VIDA HUMANA

Qualquer pessoa é obrigada, desde que o possa fazer sem perigo para si ou para outrem, a prestar auxílio a quem estiver em perigo no mar ou nas vias navegáveis interiores.

Qualquer pessoa que tomar conhecimento da existência de vida humana em perigo no mar ou nas vias navegáveis interiores deverá comunicar o fato à CP, DL, AG ou às autoridades estaduais ou municipais competentes.

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Sobre o Autor:

No post anterior falamos: Normas da Autoridade Marítima Normam 03 – parte 11

RECOMENDAÇÕES AO NAVEGANTE

• RECOMENDAÇÕES AO COMANDANTE DA EMBARCAÇÃO:
  1. cumprir e fazer cumprir a bordo os procedimentos estabelecidos para a salvaguarda da vida humana, para a preservação do meio ambiente e para a segurança da navegação.
  2. comunicar a Autoridade Marítima:
     • qualquer alteração dos sinais náuticos de auxílio à navegação e qualquer obstáculo ou estorvo à navegação que encontrar;
     • acidentes ocorridos com sua embarcação (naufrágio, encalhe, colisão, abalroamento, água aberta, explosão, incêndio ou varação); e
     • infração a Lei de Segurança da Navegação (LESTA) ou das normas e dos regulamentos dela decorrentes, cometida por outra embarcação.
  3. agir com prudência e observar as regras de marinharia, atentando para a estação do ano, os boletins meteorológicos e a zona de navegação
  4. ter atenção especial, antes do início de uma viagem, para que todas as peças, equipamentos e demais objetos existentes a bordo sejam armazenados e peiados adequadamente, para minimizar a possibilidade de que o seu deslocamento, em face do estado do mar, possa a vir a acarretar em avarias ou a ferir sua tripulação
  5. manter todos os dispositivos / equipamentos de proteção contra alagamento e para o seu combate em perfeitas condições de uso.
  6. quando tiver de enfrentar condições climáticas adversas, manter todas as aberturas através das quais a água possa penetrar no casco da embarcação, adequadamente fechadas.
  7. evitar a utilização de piloto automático sob condições climáticas adversas devido a impossibilidade de se adotar com presteza as mudanças de rumo ou velocidade que porventura forem necessárias.
  8. ter atenção especial quando navegando com mar de popa ou de alheta devido a perigosos fenômenos que podem resultar em amplitudes de jogo excessivas ou em perda de estabilidade nas cristas das ondas, criando uma situação favorável ao seu emborcamento. Uma situação particularmente perigosa ocorre quando o comprimento da onda é da ordem de 1,0 a 1,5 vezes o comprimento da embarcação. A velocidade da embarcação e ou sua rota devem ser adequadamente alteradas para evitar esses fenômenos;
  9. deverá estar atento para regiões de arrebentação de ondas ou em determinadas combinações de vento e corrente que ocorrem em estuários de rios ou em áreas com pequena profundidade, devido ao fato que essas ondas são perigosas, principalmente para pequenas embarcações.

• RECOMENDAÇÕES AO PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO

O proprietário de embarcação esporte e/ou recreio, independentemente da responsabilidade administrativa que assume perante a Autoridade Marítima, poderá ser responsabilizado através da Justiça Comum por qualquer ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia que cause violação de direitos ou prejuízos à integridade física ou ao patrimônio de terceiros, ao conduzir a embarcação de sua propriedade, emprestá-la ou alugá-la a qualquer pessoa.

A utilização imprudente das embarcações em condições adversas de mar ou tempo, ou fora da área de navegação para a qual foi habilitada, é de inteira responsabilidade do seu proprietário e/ou comandante perante todas as esferas (administrativa, civil e penal).

No post anterior falamos: NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA NORMAM 03 – Parte 10

0701 – APLICAÇÃO

Este Capítulo estabelece os procedimentos para a fiscalização, constatação, lavratura e julgamento de autos de infração, das medidas administrativas necessárias ao cumprimento da legislação em vigor, retirada ou impedimento de saída de embarcação, apreensão e guarda de embarcação apreendida.

0702 – EMBARCAÇÕES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO

Qualquer embarcação está sujeita à Inspeção Naval, para constatação do cumprimento do compromisso assumido pelo proprietário, através do Termo de Responsabilidade, ou de suas condições de segurança. No interesse da garantia da integridade física de banhistas e esportistas, os fiscais dos órgãos conveniados exercerão a fiscalização do tráfego das embarcações nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

0703 – INFRAÇÕES

As infrações praticadas contra a legislação vigente e acordos internacionais sobre navegação e salvaguarda da vida humana nas águas e normas decorrentes serão punidas conforme previsto na regulamentação da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) e normas emitidas pela Autoridade Marítima.

0704 – CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO

A infração será constatada:

a) no momento em que for praticada;

b) mediante apuração posterior;

c) mediante inquérito administrativo.

0709 – INTERRUPÇÃO DE SINGRADURA, RETIRADA DE TRÁFEGO OU IMPEDIMEN-TO DE SAÍDA DE EMBARCAÇÃO

A embarcação terá sua saída impedida ou será retirada de tráfego pelo tempo necessário para sanar as irregularidades, sem prejuízo das penalidades previstas, quando flagrada nas seguintes situações:

a) quando seu condutor tiver sua carteira de habilitação apreendida e não existir pessoa a bordo habilitada para conduzir a embarcação;

b) com excesso de lotação;

c) condutor sem habilitação específica para a área em que está navegando;

d) ausência dos tripulantes previstos no cartão de tripulação de segurança, caso o possua;

e) falta de extintores de incêndio ou extintores fora do prazo de validade;

f) falta de coletes salva-vidas suficientes para todos a bordo no momento da inspeção;

g) falta de equipamento ou equipamento de comunicações rádio obrigatório avariado;

h) sem equipamento para produção dos sinais sonoros previstos no RIPEAM;

i) poluindo o ambiente, seja com óleo, combustível ou detritos lançados à água;

j) com excesso de óleo nos porões;

l) com o sistema elétrico inoperante;

m) sem aparelho de fundeio;

n) com falta das embarcações de sobrevivência/balsas salva-vidas ou com o prazo de validade de revisão vencido; e

o) com bússola ou agulha magnética/giroscópica inoperante.

O enquadramento nas situações descritas levará em conta o tipo de embarcação, a área em que está navegando e os equipamentos ou dispositivos constantes da sua dotação.

0710 – APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO

As embarcações serão apreendidas, sem prejuízo das penalidades previstas, quando flagradas nas seguintes situações:

a) navegando em área para a qual não foi classificada;

b) conduzida por pessoal sem habilitação;

c) trafegando sem o TIE;

d) sendo utilizada para a prática de crime;

e) trafegando sem as luzes e marcas previstas nas normas em vigor;

f) trafegando em péssimo estado de conservação;

g) quando deixar de atender determinação para interromper a singradura;

h) em caso de violação de lacre da CP/DL/AG;

i) quando, sendo classificada como de esporte e/ou recreio, estiver sendo utilizada comercialmente para o transporte de passageiros ou carga e turismo e diversão;

j) quando descumprindo as restrições estabelecidas para as áreas seletivas para a navegação;

l) trafegando em área de segurança; e

m) quando estiver sendo conduzida por pessoal em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza.

Quando ocorrer apreensão da embarcação será, obrigatoriamente, lavrado o auto de apreensão, que deverá ser assinado pela autoridade que apreendeu e, sempre que possível, por testemunhas.

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